O governo do estado da Bahia criou através do Decreto Estadual 21.235, de 09 de março de 2022, o projeto Câmera Interativa, que dá amparo legal à cessão pela sociedade civil de imagens de câmeras externas voltadas para logradouros públicos, tais como ruas, avenidas e praças.

Buscou-se com esse projeto o fortalecimento das ações de polícia através do videomonitoramento urbano realizado pela Secretaria da Segurança Pública, visando a redução da violência.

As câmeras necessitam dispor do protocolo RTSP e suas imagens são salvas na nuvem pelo período mínimo de sete dias, ficando, assim, as buscas livres de roubos de gravadores ou de HD danificados.

As imagens de câmeras privadas são, assim, integradas ao monitoramento da Secretaria de Segurança Pública, através do COI – Centro de Operações e Inteligência.

A cessão das imagens é voluntária, não tendo, portanto, ônus para o poder público.

Até por já estar trabalhando nesses moldes desde 2017, o sistema Câmera Solidária foi o primeiro a obter o registro no Câmera Interativa, projeto da Secretaria de Segurança Pública da Bahia de suma importância para a segurança da população.